Relator : Alvaro Martins de Melo (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Participação
Parlamentar
Alvaro Martins de Melo
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
03/02/2025
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação